jusbrasil.com.br
10 de Abril de 2020

40 anos: Redução da Criminalidade ou Simbolismo Penal?

LACIJUS
Publicado por LACIJUS
há 2 meses


Sabe-se que a urgência por uma reforma na Legislação Penal e Processual Penal era objeto de debate entre muitos juristas da área. À vista disso, no dia 24 de dezembro do ano de 2019 a Lei nº 13.964/2019 foi publicada, concomitantemente a isso, veio a mutação de alguns dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Em meio a tais alterações, sobressalta-se a ocorrida no caput do artigo 75 do Código Penal, o qual restou disposto que “o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.”. Portanto, o quantum da pena, antes limitado a 30 anos de privação de liberdade sofreu um aumento significativo, o que, para muitos foi um ponto de evolução, tendo em vista que o antigo texto do artigo era objeto de inúmeras críticas de leigos e de parte da comunidade jurista regida pela sanha punitivista.

Neste contexto, vislumbra-se uma evidente manifestação do chamado Direito Penal Simbólico, que, pode ser traduzido como um falso milagre aos anseios da sociedade acerca do combate à criminalidade, isto é, cria-se uma lei mais severa com o intuito de proporcionar aos cidadãos um sentimento de segurança incompatível com a realidade. Logo, a legislação torna-se mero símbolo de justiça, sem resultados de ordem pragmática.

O aumento no limite da sanção estatal demonstra a negligência do governo com a população, bem como com as desigualdades intrínsecas ao povo brasileiro, uma vez que tem sua atenção voltada para a punição e para a criação de dispositivos penais com rigor excessivo que não ultrapassam o mero simbolismo. (GRECO, 2019)

Isso ocorre porque a preocupação com o enrijecimento da Lei Penal vem desacompanhada de leis orçamentárias direcionadas ao investimento em políticas públicas de prevenção à criminalidade. Portanto, enquanto o legislador se limitar a buscar políticas de encarceramento, os Centros Prisionais continuarão superlotados, insalubres e humanamente impossíveis de serem ocupados.

Aqui, impende frisar a realidade carcerária que assola o nosso país, já que a população dessas verdadeiras masmorras medievais, leia-se prisões, alcançou em 2016 o número dantesco de 726.712 reeducandos, ano em que apresentou também um déficit de vagas de 368.049 (BRASIL, 2016), o que, deve ter tido um aumento substancial em razão do lapso temporal transcorrido. Desse modo, cabe ressaltar que dados como estes revelam a falta de estrutura do sistema prisional brasileiro para receber mais infratores, tal como para mantê-los encarcerados com o mínimo de dignidade à pessoa humana.

Em síntese, não se pode negar a imprescindibilidadede aperfeiçoamento da Legislação Penal, entretanto, alterar um dispositivo que torna o limite da pena mais rigoroso não resolverá a problemática da criminalidade, tampouco dará uma resposta satisfatória ao clamor público. Por isso, faz-se necessário que o Estado invista em políticas públicas dirigidas para uma reforma prisional, o que, aparenta estar sendo ignorada pelas figuras políticas, as quais estão mais empenhadas em fazer uso de um artifício menos oneroso, qual seja, o Direito Penal Simbólico.


Gostou do conteúdo? Acesse nosso instagram @lacijus_ e fique por dentro dos nossos próximos eventos!


Referências:

BRASIL, Lei número 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa as leis penais e processuais penais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm> Acesso em: 12/02/2020.

GRECO, Rogéro. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 21. ed. – Niterói, Rj; Impetus, 2019.

SANTOS, Thandara; ROSA, Marlene Inês da. Levantamento nacional de informações penitenciárias INFOPEN. Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional, 2017. Disponível em: <http://depen.gov.br/DEPEN/noticias-1/noticias/infopen-levantamento-nacional-de-informacoes-penitenciarias-2016/relatorio_2016_22111.pdf> Acesso em: 12/02/2020.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro: parte geral. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.


Artigo redigido por Vitória Lopes para LACIJUS.

6 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Sinceramente, uma coisa não exclui a outra: aumentar o tempo máximo de prisão não faz com que uma reforma no sistema carcerário não venha ocorrer. Desde a década de 1980, a expectativa de vida subiu em 10 anos, logo, o aumento do tempo máximo de pena é necessário!

E já é sabido no mundo inteiro — menos no Brasil — que o maior rigor penal reduz os índices de criminalidade. Então, não há motivo para crítica, mas sim pleitear a reforma no sistema carcerário — o que é extremamente necessário. continuar lendo

Nobres colegas, eu particularmente achei a elevação da pena máxima no Brasil muito ínfima, deveria ter sido fixada no mínimo em 50 anos. Por outro lado, a fixação da pena máxima em 40 anos, ao contrário do que asseverou o autor do texto, não consiste em um decadentismo, pois se não vai resolver os problemas, contudo, em outro vértice, deixará o contumaz criminoso fora de circulação por no mínimo quatro décadas é de se pensar, pois quarenta anos não são quarenta dias ou meses, são anos. O contumaz criminoso é quem deve se preocupar, não a sociedade composta de pessoas de bem. Eu só lamento que esta lei não vai retroagir para ser aplicada ao Lula, Sérgio Cabral, ao grupo criminoso dos petralhias e de seus associados no crime. Que pena! continuar lendo

o efetivo cumprimento das penas pelos criminosos condenados é que vai diminuir a sensação de impunidade e, por conseguinte, aumentar a sensação de justiça, de segurança da população continuar lendo

Parabéns pela excelente exposição crítica ao punitivismo e sua "sanha" endossada pelos leigos juristas ou não, os quais acreditam que predendo por mais tempo se evitará o delito - doce engano e pervero engano.

Prender por mais tempo somente signfica que o apenado ira se sujeitar mais tempo as condições perversas e insalubres do carcere, sendo mais custoso ao Estado, e não suficiente cada vez mais inserido no ambiente de criminalidade, e portanto afastado de qualquer nova inserção na sociedade.

Ou seja, se antes o sujeito apenado por 30 anos se tornava um mestre do crime e do comando da cadeia, agora com 40 anos irá se tornar um doutor do crime com tempo extra, e o pior, com um sentimento de odio e vinganca sem igual de ter sido excluido da sociedade por 40 anos e agora livre.

Prendemos muito, prendemos mal, e agora prendemos por mais tempo. continuar lendo

Que privilégio eu tenho por ter lido um comentário tão sensato e inteligente! Parabéns! continuar lendo