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10 de Abril de 2020

Legítima Defesa, Excesso Punível e a Inclusão do Parágrafo Único do Artigo 25 do Código Penal Brasileiro

LACIJUS
Publicado por LACIJUS
há 2 meses


O instituto da Legítima Defesa tem estado presente nos maiores ordenamentos jurídicos no decorrer da evolução jurídica da humanidade, com presença notável no direito romano, perpassando pelo direito canônico até chegar aos preceitos penais atuais de diversos países, não sendo diferente com o Brasil.

Contudo, sempre houve uma preocupação em definir quais os limites para essa defesa do bem jurídico tutelado, haja vista que não se pode transformar esse instituto em uma autorização para matar e nem para que se ofenda bens jurídicos, além da necessidade advinda do momento em questão.

Nucci (2019) conceitua a legítima defesa como “a defesa necessária empreendida contra agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiros, usando moderadamente, os meios necessários”, conceito perfeitamente extraído do artigo vinte e cinco do código penal brasileiro.

Nota-se a partir dele, que se cumprindo todos os requisitos legais e doutrinários para a legítima defesa, os meios utilizados também devem ser moderados, e a partir disso se possibilita a discussão sobre a introdução do parágrafo único do referido artigo, supracitado.

Com o advento do chamado pacote Anticrime, do atual Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, por meio da lei 13.964 de 2019, diversas alterações das leis penais vieram a paira, e uma delas é a positivação de uma legitima defesa de terceiro em especifico, em que se trata dos agentes de segurança pública.

Com esse respaldo, imprescindível até para o melhor trabalho das forças policiais, não se pode esquecer que os meios utilizados para tal devem ser os necessários, ou seja, aqueles que são menos lesivos e estão à disposição do agente, no momento em que ele, ou terceiro, sofre a agressão, como leciona Fernando Capez em sua obra. Pois, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal que o modus utilizado na repressão também será levado em consideração no momento de análise da defesa.

Além de necessários, os meios utilizados precisam ser moderadamente empregados, ainda acompanhando a lição de Capez (2018), sendo que ao se afastar a moderação indaga-se se houve ou não excesso.

Com a resposta positiva um dos requisitos da excludente deixa de existir, devendo o agente responder pelas lesões causadas sem necessidade ao bem jurídico ofendido, ou seja, a linha tênue entre o crime e a legitima defesa, existe e precisa ser respeitada, sendo isso consequência do princípio basilar do direito penal brasileiro, que é o princípio da dignidade da pessoa humana.

Logo, isso também é aplicável aos agentes de segurança pública mencionados no parágrafo unicodo artigoo vinte e cinco do código penal, devendo eles agir de modo consciente e moderado, para que não causem excessos no momento em que se valerem de tal instituto e também para que o autor do ilícito penal sofra o mínimo possível para ser neutralizado, evitando-se gerar risco a vida dos reféns.

Dessa forma, o jus puniendi poderá ser corretamente ministrado pelo Estado, que mesmo muitas vezes falho em exercer essa função, detém o direito de ministrar o bálsamo àqueles que têm o seu bem jurídico violado e à toda sociedade, que também é ofendida na infração penal.


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REFERÊNCIAS:

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 1, parte geral. 22 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

BRASIL, Lei número 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa as leis penais e processuais penais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm> Acesso em 03/02/2020.

NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal, parte geral: arts , 1 ao 120 do Código Penal. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.


Artigo redigido por João Victor Caetano para LACIJUS.

6 Comentários

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"não se pode transformar esse instituto em uma autorização para matar e nem para que se ofenda bens jurídicos"
-> Não é autorização para matar, o que não pode é ser limitado na defesa, ainda que seja para defender um bem.

"os meios utilizados também devem ser moderados"
-> Aqui é onde mora realmente o problema, o que é moderado? Mais ainda, como pensar nisso quando está sob ataque? Sabe o que isso diz? Que espera-se da vítima que pense em como não ser preso enquanto está sendo agredido. Na prática, a vítima precisa pensar em como manter vivo quem tenta lhe matar.

O melhor exemplo é do cunhado da Anna Hickmann. O cara invadiu um ambiente privado, armado, atirou na esposa e ao ser morto o MPF entendeu que houve excesso. Sério mesmo? Ele estava lá para saber se houve excesso?

Em um país civilizado, quem inicia a agressão precisa aceitar a resposta do outro, pouco importa qual seja. continuar lendo

Não só pode como deve. Se alguém está tentando me agredir ou matar injustamente, a legítima defesa deveria me permitir (e me premiar) por eliminar a ameaça, garantindo minha integridade e a integridade de outros inocentes. continuar lendo

Se execução em via pública com o individuo deitado no chão de barriga pra baixo com tiro na nuca não é excesso, não sei o que será. A grita é porque a mulher é figura pública e, portanto, é mais igual que os demais. continuar lendo

@zuleicamorais

Via pública? Até onde sei, o caso do cunhado da Anna Hickmann ocorreu DENTRO de um quarto de hotel. O marginal INVADIU o quarto, ATIROU na irmã da Anna Hickmann e você esperava o quê? Que o cunhado ficasse ali batendo papo? Se ele estava de barriga para baixo ou não, para mim não tem a menor diferença, até porque, quem garante que o cara não é um lutador e poderia desarmar o cunhado? Quem lhe garante que ele não fez algum movimento que deu a impressão de revidar?

O acusado NÃO é foi Anna Hickmann, mas o cunhado dela, que não me parece ter vida pública. Ainda que tivesse, qual o problema? INVADIR um quarto e atirar é algum direito e eu não fiquei sabendo? continuar lendo

Talvez seja melhor chamar de comentário ou de “reflexão” do que de artigo esses 10 parágrafos. Foi muito raso, nem colocou a mudança. O título prometeu muito e não entregou nada. Melhor mudar o título, ou então transformar em introdução e escrever o artigo.
A legítima defesa é bastante simples e é auferida caso a caso. O que tentam é achar meios de burlar a finalidade do instituto para legitimar ações ilegítimas (se fossem legítimas não precisaria alterar texto de lei). É lamentável a começar pelo nome “anticrime” coisa mais falaciosa. Se você acha que a polícia devia sentar o dedo em marginal tenha coragem de dizer isso de frente (no caso do comentário do colega acima Edu Rc, não venha querer usar LEGÍTIMA “DEFESA” para legitimar isso. Busque no legislativo uma autorização pra matar, pra n ter q se preocupar com a lei ou com a intensão. O direito não é para os fracos, sobretudo de espírito continuar lendo

Ridículo e absurdo. Legítima defesa não tem limites. Se eu preciso me defender de uma injusta agressão e por injusta agressão significa algo que não dei causa, não mereço, então eu posso, deveria ter todo o direito de usar todos os meios ao meu alcance para eliminar a ameaça. E o mesmo vale para os agentes da lei: em confronto com quem lhes ofereça risco, deveriam ter a autorização e o respaldo para usar todos os meios disponíveis para eliminar a ameaça, assegurar as próprias integridades e a integridade de terceiros inocentes. Se a defesa é legítima, e é legítima uma vez que o agressor está agindo com dolo para causar mal injusto, então o direito de eliminar o risco é legítimo tb, sem restrições. Nossa lei está cada vez mais esquerdizada no pior dos sentidos, dando aos bandidos de todos os níveis poderes de aniquilarem suas vítimas sem preocupação alguma com a reação delas e pior ainda, dos agentes da lei. continuar lendo